APROVADA “LEI DO ATO MÉDICO” QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DA SBC

Após sete anos de trabalho, discussão e tramitação, a Câmara Federal aprovou a lei que regulamenta o exercício da Medicina, documento legal para o qual foi decisiva a participação e o acompanhamento da SBC, das demais sociedades médicas, da Comissão de Apoio Parlamentar da Associação Médica Brasileira (AMB), além do Conselho Federal de Medicina e da Federação Nacional dos Médicos (Fenam).

“Das 14 profissões da área da saúde, apenas a Medicina não era regulamentada”, comenta o diretor de Relações Governamentais, Lázaro Fernandes de Miranda, que trabalhou incansavelmente para a aprovação do documento. Ele comemora também a rejeição de todos os destaques e emendas que poderiam desfigurar o projeto.

A Fenam divulgou nota afirmando que foi “um dia histórico para os médicos brasileiros”, enquanto o presidente da SBC, Antonio Carlos Palandri Chagas, ressaltou a importância da participação dos médicos na redação do projeto, do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e, principalmente, o apoio dado ao relator do texto, o deputado Eleuses Paiva.

Mais conhecida como “Lei do Ato Médico”, o novo documento estabelece o espaço de atuação, os procedimentos privativos da profissão e define os parâmetros de relacionamento nas equipes multiprofissionais de saúde. Restringe ainda a possibilidade de profissionais não médicos, como fisioterapeutras e nutricionistas, de fazer diagnósticos e oferecer tratamento.

A lei determina que apenas ao médico cabe a prerrogativa de formular diagnóstico sobre doenças, a prescrição de medicamento, a indicação de cirurgias e a execução de procedimentos invasivos, mesmo que apenas estéticos. Quando em vigor, fará com que ações como entubação, emissão de laudos de exames de imagem, prescrição de próteses e órteses e realização de perícias e emissão de atestados de óbitos, só possam ser realizados por médicos, embora os dentistas tenham ficado fora das restrições, já que podem realizar os mesmos procedimentos em sua área de atuação.

O presidente da SBC diz que embora a aprovação mereça comemoração, a batalha não está terminada. É que, por ter recebido emendas na Câmara, o projeto voltará necessariamente ao Senado. Lembra, porém, que foi extremamente importante a contribuição da SBC ao conseguir modificar, por exemplo, as colocações genéricas do projeto original que, ao definir de maneira abrangente e sem precisão o ato médico, abria campo para infindáveis interpretações e contestações judiciais, que serão evitadas com o texto preciso do projeto aprovado.

“As entidades médicas trabalharam unidas e a nossa Sociedade Brasileira de Cardiologia colaborou decisivamente para esta aprovação, sem emendas, no parlamento brasileiro. Ganham os médicos, os pacientes e a saúde da população”, finaliza.


Fonte: Assessoria de Imprensa
Jornalista Responsável: Luiz Roberto Queiroz